POLÍTICA DE CANCELAMENTO

IMPORTANTE: Sobre cancelamento e devoluções de cursos e eventos durante a pandemia:

De acordo com a MP 1031/21 sancionada pelo presidente no dia 18/03/2021, o consumidor que optar pelo reembolso de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite para fazer isso será o mesmo.

Se a empresa não conseguir remarcar o evento ou disponibilizar o crédito na forma prevista, terá que devolver o valor recebido pelo consumidor até 31 de dezembro de 2022.

Mais informações:

Notícia: https://www.camara.leg.br/noticias/737355-medida-provisoria-prorroga-regras-para-cancelamento-de-eventos-na-pandemia/#:~:text=O%20texto%20atualiza%20a%20Lei,de%20outros%20servi%C3%A7os%20da%20empresa.

MP 1031/21: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1036.htm

Lei 14046/20: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14046-24-agosto-2020-790563-norma-pl.html

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, artigo 49, garante o direito de desistência da compra do serviço, no prazo de 7 dias a contar da contratação (data de compra). Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente. Caso a desistência se dê entre o 8º dia e o 15º dia após a contratação, o aluno terá direito a cancelar a compra do serviço, podendo restituir o valor correspondente a 50% do que fora pago.

Nos casos de desistência da compra do serviço a partir do 16º dia da contratação não será possível realizar o cancelamento.

O valor da restituição – quando houver – pode ser transformado em crédito e será utilizado para cursos futuros a escolha do consumidor (aluno), desde que o valor do curso escolhido seja igual ao do cancelado. Caso o valor do curso escolhido seja maior, o aluno deverá pagar a diferença para se considerar matriculado.

O aluno que desejar solicitar a rescisão do contrato deve fazê-lo por escrito através de e-mail eventos@fabsantos.com, solicitando o reembolso ou o equivalente em crédito conforme descrito acima. 

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